Imprensa jamais pode se calar ou ser calada, defende juiz

Amigos, apesar da falta de tempo, trago aquele que julgo ser meu post mais interessante até agora.

Transcrevo abaixo notícia publicada já há um certo tempo pelo site Consultor Jurídico, do UOL, reportando uma vitória importante obtida por nós em caso envolvendo o apresentador José Luiz Datena, o repórter investigativo Agostinho Teixeira e TV BAND.

A questão foi amplamente divulgada em sites especializados naquela ocasião e, para os afeitos ao direito de imprensa (e até mesmo ao jornalismo em si), fica este ótimo exemplo no sentido de que a crítica proferida pelo comunicador, apesar de cáustica, nem sempre deve ser tida como um ato a ser indenizado.

A íntegra da sentença você encontra aqui.

“A imprensa, sempre na esteira da ética e do compromisso com a verdade e o respeito às pessoas, jamais, jamais, pode se calar ou ser calada. Ela é um dos traços do perfil da democracia.” A afirmação foi feita pelo juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, da 4ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros (SP), em sentença favorável à TV Bandeirantes, ao apresentador José Luiz Datena e ao repórter Agostinho Teixeira.

Valdir de Cicco, ex-diretor do Instituto Florestal, entrou com ação contra a emissora e os jornalistas depois que foi acusado em reportagem do programa Brasil Urgente. De acordo com a notícia, Cicco tem uma criação de trutas que ocupa área de preservação ambiental. No processo, ele disse que Datena fez um trocadilho com a palavra truta que o ofendeu. Por conta do episódio, contou que exonerado do cargo, passou a ser chamado de desonesto pelos colegas de trabalho e ser desrespeitado na rua.

Segundo a sentença, Cicco não conseguiu provar que a sua reputação pessoal, social e profissional foram atingidas. O juiz ressaltou que as iniciativas administrativas não podem ser reconhecidas como dano moral porque “são providências inerentes à condição funcional do autor”.

“O episódio e as situações vividas pelo autor não foram resultado da reportagem, mas resultado de uma situação criada por ele mesmo e tanto isto é verdade que foi objeto de apuração administrativa”, concluiu o juiz. Ele observou que o trocadilho faz parte do estilo do apresentador.

Ao longo da sentença, o juiz Luiz Otávio Duarte Camacho fez uma pequena análise sobre o atual papel da imprensa na sociedade. Disse que o povo brasileiro mudou de postura. Hoje, escreveu, a população está mais consciente sobre os seus direitos e obrigações. Ele entende que a imprensa tem o dever “de ser intransigente na pesquisa e acompanhamento de condutas públicas envolvendo a coisa pública”.

O departamento jurídico da TV Bandeirantes apresentou defesa com o argumento de que a notícia é legítima porque retrata questão de interesse público. Explicou que, para elaborar a reportagem, o repórter foi a campo pesquisar a denúncia recebida.

O juiz concluiu que a notícia se baseou em informações reais. “Não importa se as medições ou mapas do local ou da área sejam frágeis de um modo ou de outro, o que permaneceu à disposição da imprensa, aqui representada pelos réus, é que existe a propriedade do autor e que ela pode apresenta sinais veementes de que invade área pública.”

Técnica muito bem empregada pelo julgador no momento da sentença, já que não cuidou de analisar tão somente a reportagem, mas sim o interesse público envolvido na denúncia e também a evidente improbidade administrativa por parte do autor da ação, o qual, segundo evidenciado pela matéria, valia-se da condição de Diretor do Instituto Florestal do Estado de São Paulo para instalar tanques de criação de trutas no interior de uma área que jamais poderia ser manuseada.

O autor recorreu da sentença e aguarda julgamento por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Abraços,

Thiago Polisel

O Azar que Envolve os Bolões

Os jogos da Campeonato Mundial de Futebol 2010 chegam em sua segunda fase nesta edição africana e, com isso, acumulam-se as expectativas acerca da nova seleção a marcar o seu nome na Taça FIFA (sim, toda seleção que vence uma copa do mundo tem direito a gravar o seu nome naquele objeto de extrema cobiça).

Com isso, as seleções que encabeçam o ranking do favoritismo lutam para se afirmar em campo (ainda que não tenhamos visto isso, com exceção do Brasil) e nós, torcedores, além do óbvio desejo em ver a nossa selação vitoriosa, desenvolvemos o velho hábito de palpitar sobre este ou aquele resultado, ainda que os jogos não guardem referência alguma com a seleção canarinha.

Mas o que ocorre quando este mero palpite se transforma em uma suposta certeza, alimentando no torcedor a ideia de que poderá auferir algum lucro realizando uma aposta no time em que acredita ser o melhor? Num país como o Brasil, em que o ordenamento legal proíbe a participação ou realização de jogos de azar, é possível temer responsabilidade em razão da prática desta atividade?

Pode ser.

Embora a doutrina critique ou sustente que a LCP (Lei de Contravenções Penais – Decreto 3688/41) englobe inúmeros artigos que já caíram em desuso, não é o que ocorre com o artigo 50 de referida norma. Este dispositivo é contundente ao disciplinar que estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público gera pena de prisão simples, além de multa, a qual, esta sim totalmente entregue ao desuso, estabelecia algo em torno de contos de réis para quem fosse condenado pela prática do jogo de azar.

No entanto, ignorados os termos arcáicos empregados no Decreto, é importante compreender como a legislação brasileira qualifica o que é ou não considerado um “jogo de azar”. Quanto a isso, o mesmo Decreto citado acima cumpre com a tarefa de conceituar este sistema de jogatina e é curto e grosso:

Art. 50. (…)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

…

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

…

De certo, não podemos fugir da ideia de que realizar um simples bolão de Copa do Mundo é acreditar na sorte, ainda que se possa crer que uma seleção mais qualificada certamente se sobreporá em relação àquelas de menor estrutura. Porém, a maior prova de que bolão é sorte reside no belo exemplo extraído da Copa Africana: nenhum time supostamente superior teve pleno sucesso em suas partidas e, para a surpresa dos apostadores, muitos investiram valores sem êxito algum na premiação. Logo, trata-se de sorte, na mais pura acepção da palavra.

Mas esta leitura da lei permite interpretações, especialmente dos Tribunais Superiores Estaduais espalhados pelo Brasil. A boa notícia, para você que eventualmente brinca de bolão com amigos, é a de que já há entendimentos jurisprudenciais que excluem a ilicitude (a ilegalidade) deste tipo de comportamento quando inexistente o caráter puramente mercantilista da operação.

Veja:

Bolo esportivo – A simples aposta entre amigos, sem que entre eles figure banqueiro, não constitui jogo de azar (TACRIM-SP – Rel. Young da Costa Manso – RT 310/360).

Mas observe como, no direito, nunca é possível avaliar uma situação apenas com base em uma esfera legal. Por exemplo: decidir por realizar ou não um bolão não depende apenas das normas e entendimentos de natureza penal, como expusemos acima. O Código Civil, por exemplo, não deixa de regular a questão do jogo, porém o faz sob outra ótica, qual seja, a mais importante para quem joga: o direito do apostador em receber pelo valor ou prêmio pretendidos.

É muito interessante.

O artigo 814 do Código Civil Brasileiro dispõe que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

Ou seja: realizando ou participando de um bolão, aos olhos da legislação brasileira, é possível concluir que as normas referentes ao tema são muito mais proibitivas que autorizadoras, sendo estas últimas especialmente vinculadas aos entendimentos jurisprudenciais. Porém, tendo-se por base que o bolão é um jogo de azar e, como tal, não depende da habilidade do apostador, mas sim de sorte exclusiva, o apelo é para que os torcedores evitem o envolvimento com a prática, ou que, no mais das vezes, façam uso da atividade de maneira consciente e a título precípuo de entretenimento.

Por fim, vale lembrar que o bolão não é desaconselhado em caso de jogos legalmente permitidos, como loterias ou quaisquer apostas autorizadas pela Caixa Econômica Federal. Nestes casos, a interferência do governo (que visa apenas à arrecadação) torna legal a jogatina e, sobre este tema, teremos outro post no futuro.

A sugestão do blog é: realize um bolão cuja moeda de aposta não seja mercantilista. Que tal uma substituição por chocolates?

Sobre a Terra

É fato. Eu disse que o blog abordaria temas processuais, mas que, por vezes, faríamos também abordagens e análises um tanto superficiais sobre temas, digamos, de “interesse público”.

E, atualmente, não há assunto mais em voga que o “meio-ambiente”.

Para começo de conversa, vivemos em um país cujo número de municípios que recicla o lixo corresponde a 1% do total. Sim. De 5.561 municípios existentes no Brasil (segundo dados do IBGE para o ano de 2007), é como se mais ou menos 15 regiões do porte do Grande ABC, por exemplo, reciclassem o seu passivo, o que chega a gerar uma certa vergonha, quando olhamos para países como Alemanha, que recicla 57% do total do lixo produzido, incluindo aproximadamente 90% de todo o vidro e 60% de papel e papelão usados.

No Brasil, além de tímida, a situação é temerária. Exemplo disso são as comunidades instaladas já sobre aterros que, não isolados, tornam os cidadãos reféns do chorume que respira sob o solo e que ameaça a vida de famílias inteiras, como extraímos do trágico exemplo vivido pelos moradores do Morro do Bumba, no Rio de Janeiro. E acredite: o Brasil possui um dos melhores conjuntos de normas voltadas ao ambiente. O que falta, como sempre faltou, são políticas conjuntas de esmero à questão ambiental. O governo, de certa forma, se comporta como a maioria das pessoas, ou seja, como eu e você: deixa o problema para futuras gestões, acreditando que não adianta se esforçar hoje para remediar algo ainda tão distante.

Você até pode buscar um culpado para os problemas que o planeta vem enfrentando. Pessoalmente, eu já parei de tentar buscar uma causa, ou um fato gerador deste caos, mas cheguei à constatação de que o ser humano, desde o momento em que nasce, já começa a poluir. Aliás, viver é poluir.

Por mais que você tente evitar, a sua própria existência gera um impacto no meio ambiente e, na verdade, os culpados somos todos nós, que consumimos energia fóssil, que nos alimentamos de organismos mergulhados em agrotóxicos, que preferimos pelas sacolas plásticas àquelas ecologicamente corretas, enfim…quanto maior a atividade humana, maior o impacto ambiental. O bebê que suja a fralda, por exemplo, é um severo poluidor.

E foi daí que nasceu o conceito de desenvolvimento sustentável.

O desenvolvimento sustentável parte de uma teoria muito simples: você tem total liberdade de fazer uso dos recursos naturais que precisa para garantir a sua subsistência, mas procure renová-lo sempre que possível (reciclagem) e preocupe-se SEMPRE em garantir que futuras gerações também venham a fazer uso deste recurso tão caro para o homem.

Este post resumiu a nossa “patologia ambiental” sem sequer abordar o aquecimento global, a poluição pela emissão de gases, as queimadas, o abate de animais ou quaisquer outras formas de poluição, como a da água, por exemplo.

Por isso, a educação ambiental é tudo. Pesquise, entenda como funciona um processo de reciclagem, por exemplo, e comece a exercitar o hábito de consumir o iogurte, lavar a sua embalagem e separá-la em um ambiente próprio para outros materiais da mesma natureza. Ao fim de uma semana, você perceberá que já é um colaborador ativo do desenvolvimento sustentável do seu condomínio, da sua cidade, e do seu planeta.

Em nosso país, você é responsável pela produção de 550kgs de lixo por ano. Imagine: você, que não pensava ser uma pessoa tão consumista assim (e, de fato, nem precisa ser), elimina, apenas pelas suas atividades cotidianas, quase meia tonelada de lixo por ano. Se for casado (a), essa tonelada já está pronta para ser eliminada ao fim de 365 dias. Se tiver um filho (um bebê, por exemplo), some mais algumas centenas de quilos para ter a certeza de que, sem reciclagem, as fraldas de pano voltarão à tona.

Nos Estados Unidos (maior produtor de lixo do mundo, com cerca de 740kgs por pessoa), o lema é: “Reduce, Reuse, Recicle” (Reduza, Reutilize e Recicle). E, apesar da bandeira verde levantada, eles reciclam apenas 31% do seu lixo.

No entanto, o Brasil sequer entra nesta lista. Vamos começar a mudar?

Mais um blog sobre Direito?

Definitivamente não.

Por acreditar na ferramenta, o autor criou este blog com o intuito de prover ao leitor o máximo de informações a respeito das mais variadas áreas do direito, sempre com a preocupação de deixar o visitante a vontade para opinar, questionar e, principalmente, absorver o conhecimento jurídico até então inacessível para aqueles que não seguem uma carreira jurídica.

Neste blog, você não irá se deparar com termos técnicos que lhe farão procurar outra página de consulta. Aqui, nenhum “termo jurídico” será mencionado sem que antes você compreenda o real valor, simbologia e significado da palavra, para, então, começar a montar o seu próprio acervo jurídico.

Mas não é só.

Por aqui, o autor apresentará casos processuais verídicos, inclusive expondo os diversos argumentos apresentados pelas partes até o entendimento final do juiz.

Com isso, você compreenderá que o julgamento de uma causa não se resume ao “certo ou errado”. Deveria ser simples assim, claro, mas não é. E é por isso que, aqui no blog, você entenderá porque o Brasil possui um dos mais arcáicos conjuntos de normas do mundo; um conjunto de leis que apenas serve para afundar ainda mais a confiança do brasileiro em sua própria justiça.

No Brasil (escolha o Estado de sua preferência, pois todos são deficientes), um simples processo judicial acaba se transformando em uma verdadeira jornada rumo ao incerto, com decisões judiciais que muitas vezes são proferidas depois que o interessado, inclusive, já faleceu. Mas nossa geração é outra e queremos o contrário.

O blog realizará abordagens sobre vários ramos do direito. O tema (ou as dúvidas sobre determinado assunto) virão de você. Basta sugerir. Neste início, o autor explorará questões sobre direito do consumidor e também processos atrelados a interessantes pedidos de indenização por danos morais. Mas é óbvio que, a cada dia, novos temas surgirão e sempre com a sua participação!

É um prazer estar aqui!

Abraços,

Thiago Oliveira Polisel
29 anos. Advogado Da Rede Bandeirantes de Televisão. Especialista em Direito de Imprensa pela Escola Superior de Advocacia e Especialista em Direito Ambiental pela PUC/SP. É membro da Comissão de Direito de Imprensa da OAB/SP e atua em consultoria ambiental pelo sistema Conleg – www.conleg.com.br